O Projeto de Lei N.º 568/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito do município de João Pessoa, finalmente foi aprovado na Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) na última segunda-feira (21). Após um longo período parado, o PL, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), recebeu parecer favorável e foi aprovado com emendas modificativas e substitutivas, propostas pelo vereador Lucas de Brito (PV).
A norma revoga a Lei 11.945/2010 com vistas a modernizar a legislação sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações. Durante a apreciação da matéria, o vereador Lucas de Brito propôs emendas modificativas em relação à grafia e à técnica legislativa, além de substitutivas, com o objetivo de aprimorar o conteúdo do projeto apresentado.
Dentre as emendas substitutivas propostas por Lucas de Brito, destacam-se a que aumenta a amplitude de edificações sujeitas às inspeções prediais; a que amplia as inspeções também a obras inconclusas, incompletas, irregulares, em estado de abandono ou ocupação; e a que determina que conste no laudo técnico a indicação apenas de patologias que causem riscos à saúde, segurança ou estabilidade da edificação, e que essas sejam impeditivas da emissão do Certificado de Inspeção Predial (CIP).
O CIP será emitido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e o arquiteto e urbanista, assim como o engenheiro (devidamente registrados em seus conselhos), serão os profissionais responsáveis pela sua elaboração.
Tibério Limeira não é membro da comissão, mas esteve presente na reunião. Ele acolheu prontamente as emendas propostas e ressaltou que o projeto foi elaborado juntamente com representantes das principais entidades ligadas à construção civil, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB), a Academia Paraibana de Engenharia, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (Ibape-PB) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP).
“É uma contribuição importante para melhorar o projeto. Espero que ele seja aprovado, sancionado, regulamentado e posto em prática. Esta é uma sinalização importante que a CMJP pode dar depois do desabamento em Fortaleza”, afirmou o vereador, se referindo ao desmoronamento do Edifício Andréa, na manhã da última terça-feira (15), que matou nove pessoas na capital cearense.
Fonte: CAU/PB